Termos e Condições
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O utilizador, ao navegar nestes websites, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações. Se não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve terminar o acesso e/ou a utilização deste website imediatamente.
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Compra de InfoProdutos
Infoprodutos são produtos digitais em que o consumidor tem acesso a eles através do seu download, de consulta no site e/ou mediante assistência através de vídeo.
Sempre que os produtos sejam sujeitos a modificações ou atualizações, os consumidores serão notificados das mesmas.
Meios de pagamento e Encomenda
Os meios de pagamento são MBWAY e Referência Multibanco. O pagamento por referência bancária deve ser efetuado num prazo máximo 2 dias úteis, sob pena da encomenda ser cancelada. Nos pagamentos MBWAY ou Referência Multibanco, após receção do pagamento o acesso ao produto é imediato.
O envio do acesso aos produtos de Download é efetuado via e-mail para aquele que for indicado nos formulários de compra e venda e fica também disponível para download diretamente através do site. E os Produtos de Assistência online (cursos online) são disponibilizados diretamente no site de compra, após confirmação do pagamento.
Os cursos online poderão ser atualizados de forma a incrementar informações e melhorar o conteúdo disponibilizado para o consumidor. As alterações não implicarão custos adicionais para o consumidor e, caso aconteçam, o consumidor será informado de forma clara e compreensível da alteração.
Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda ao consumidor, incluindo todas as taxas legais e encargos. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A Riscas Comuns – Unipessoal Lda reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. Por favor note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre os preços no site contenha erros.
A Riscas Comuns – Unipessoal Lda assegura-se sempre de que os produtos enviados correspondem aos solicitados. Contudo, se receber um produto errado, deverá enviar-nos um email para hello@riscascomuns.pt, no prazo de 14 dias. Indique no assunto do e-mail o número do pedido para que possamos geri-lo e apresentar uma solução o quanto antes.
Direito dos Consumidores
Ao consumidor são atribuídos os direitos consagrados na lei, nomeadamente o Direito Especial de Livre Resolução. Para comprar o produto digital, é necessário renunciar ao Direito de Livre Resolução estipulado no artigo 10º e 11º do Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não pretenda renunciar a este direito, terá de nos informar para que seja prestada uma versão limitada dos produtos digitais. Essa informação deve ser efetuada para o e-mail hello@riscascomuns.pt.
Após 14 dias da compra, será enviado o Produto Digital completo, mediante pedido.
Após o acesso à versão limitada e se pretender resolver o contrato de forma livre, terá de nos contactar através do e-mail hello@riscascomuns.pt para procedermos à resolução do contrato com efeitos retroativos. Neste âmbito, ser-lhe-á devolvido o valor correspondente à quantia já paga.
Em caso de não conformidade dos conteúdos e serviços digitais, o consumidor tem o direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis. Tratando-se de ato único de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento o prazo de responsabilidade do profissional é de dois anos. Caso se trate de contrato com maior duração, a responsabilidade do profissional vigora durante a duração do contrato.
Nos casos de resolução do contrato, o valor correspondente à totalidade ou à proporção do tempo de inconformidade será devolvido no prazo de 14 dias após a resolução, pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se acordado de outra forma entre as partes.
Os produtos digitais encontram-se disponíveis a nível Nacional.
Isenção de responsabilidade
Os resultados obtidos com a utilização dos produtos e serviços disponibilizados podem variar consoante a capacidade individual, experiência profissional, conhecimento e grau de empenho de cada utilizador. Os testemunhos e exemplos apresentados não devem ser interpretados como uma promessa ou garantia de que qualquer pessoa obterá os mesmos ou semelhantes resultados. No que respeita a ganhos financeiros, conversões ou outros resultados, não existe qualquer garantia de que o utilizador venha a obter rendimentos ou a alcançar determinados objetivos através da aplicação das metodologias e estratégias disponibilizadas neste website ou em qualquer material associado. As informações apresentadas não devem ser interpretadas como uma promessa ou garantia de resultados financeiros.
A Riscas Comuns – Unipessoal Lda não pode garantir o sucesso ou os resultados futuros dos utilizadores. A atividade empresarial, bem como o ambiente digital, envolve riscos imprevisíveis que podem influenciar negativamente os resultados obtidos. Assim, a Riscas Comuns – Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada por eventuais consequências decorrentes da utilização dos seus produtos, serviços ou informações.
Os produtos e materiais comprados, devem ser adaptados pelo utilizador para o seu caso específico e, no caso de modelos de contratos, validados por advogado ao encargo do utilizador.
A aquisição e utilização dos produtos e serviços disponibilizados deve basear-se na devida análise e diligência por parte do utilizador. Ao aceder e utilizar este website e os serviços nele disponibilizados, o utilizador reconhece e aceita que a Riscas Comuns – Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada por qualquer sucesso ou insucesso resultante, direta ou indiretamente, da aplicação das informações, produtos ou serviços mencionados ou promovidos.
Informações do Site
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Legislação e Jurisdição Aplicáveis
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
Resolução de Litígios
RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Consulte em www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf
RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Última atualização: 19 de Março de 2025
